Guia · 09 de novembro de 2026
O que todo documento precisa ter
2 vias, identificação completa e nenhuma propaganda.
O art. 3º exige 2 vias, físicas ou digitais, com exceções para atestado sanitário, prontuário e carteira.
Do profissional: nome, assinatura, número no Sistema CFMV/CRMVs, endereço, telefone e e-mail. Do responsável: nome completo, CPF e endereço completo.
Só o logotipo do estabelecimento pode constar; propaganda é proibida (§ 1º).
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